Noções de Direito Penal — revisão de véspera somada — TJ CE 2026, Técnico Judiciário

Como esta aula foi feita

Esta aula não é de um curso só. Ela reúne o que os professores de oito aulões de véspera do TJ CE ensinaram sobre Noções de Direito Penal, somando cerca de cinco horas de aula lidas e cruzadas linha por linha.

Trataram desta matéria:

• Marcos Moreira — Carranza Cursos
• Léo Castro — Gran Cursos Online
• Antônio Pequeno — Estratégia Concursos
• Paulo Henrique Helene — Esquadrão de Elite
• Leone — Qconcursos
• Arnaldo Quaresma — Ceisc
• Júlio Cezar Matos — no canal dele, na sexta
• Eduardo Carioca — Mentoria Delas, também na sexta

Cada regra abaixo diz de qual professor veio. Onde um número era decisivo (pena, prazo, fração), eu conferi na fonte antes de escrever — e digo, no fim, o que confirmei e o que não consegui confirmar.

As apostas comuns

7 de 8 cursosLei de Abuso de Autoridade

Foi a aposta mais consensual da matéria, e por larga margem.

Apontaram: Carranza, Gran, Estratégia, Esquadrão de Elite, Qconcursos, Júlio Cezar Matos e Mentoria Delas.

O que cada um disse sobre o peso do tema:

• Léo Castro (Gran) fez um levantamento bruto do que mais caiu em provas ao longo de 2026 e a Lei de Abuso de Autoridade apareceu disparada em primeiro lugar. Mandou o aluno ler, na véspera, os primeiros oito artigos, porque "se cair, vai cair decoreba".
• Eduardo Carioca (Mentoria Delas) foi mais longe: há três certezas na vida, a morte, o alagamento nas Bastos e uma questão de Direito Penal sobre abuso de autoridade.
• Paulo Henrique Helene (Esquadrão) fechou a revisão inteira dele com o tema, chamando-o de "a aposta em legislação penal especial".
• Júlio Cezar Matos disse que é "uma aposta tão grande minha" que trouxe duas questões sobre o assunto.

Sujeito ativo. É qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.

Antônio Pequeno e Leone insistiram que a lista da lei é exemplificativa — ela diz "compreendendo, mas não se limitando a" — e que ali entram:

• servidores públicos e militares;
• membros do Legislativo, do Executivo e do Judiciário;
• membros do Ministério Público;
• membros dos tribunais e conselhos de contas.

Eduardo Carioca resumiu: agente público aqui não é sentido amplo, é "do tamanho do mundo" — não precisa ser remunerado nem ter vínculo permanente.

Pegadinha: a banca costuma excluir alguém da lista (Júlio Cezar Matos mostrou uma alternativa que excluía os membros dos tribunais de contas — está errada) ou dizer que quem não é servidor público não pode ser sujeito ativo — também errado.

Elemento subjetivo. Antônio Pequeno e Leone bateram no mesmo ponto:

• Todos os crimes da lei são dolosos — não existe abuso de autoridade culposo.
• Além do dolo, a lei exige uma finalidade específica: prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.

Divergência de interpretação não é crime. A própria lei diz, de forma expressa, que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Pegadinha: a banca inverte isso. (Antônio Pequeno)

Penas. Ponto que Antônio Pequeno cravou e Leone repetiu: todos os crimes da lei são punidos com detenção, sempre cumulada com multa.

• Patamar mais cobrado: detenção de um a quatro anos e multa.
• Há tipos com detenção de seis meses a dois anos.
• O crime de violência institucional é o que foge do padrão: detenção de três meses a um ano e multa.

Júlio Cezar Matos trabalhou justamente a violência institucional: submeter vítima de infração penal ou testemunha de crime violento a procedimento desnecessário, repetitivo ou invasivo, que a faça reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência.

Pegadinha de ouro: se a alternativa disser reclusão, elimine na hora — não existe reclusão nessa lei. E se disser que não há multa, também está errada.

Ação penal. Convergência total entre Carranza, Estratégia, Esquadrão, Qconcursos, Júlio Cezar Matos e Mentoria Delas:

• Todos os crimes da lei são de ação penal pública incondicionada, sem exceção.
• Diante da inércia do Ministério Público em oferecer denúncia no prazo legal, cabe ação penal privada subsidiária da pública.
• Prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que se esgota o prazo do Ministério Público.

Decadência imprópria (acréscimo de Marcos Moreira): se o particular deixa passar esses seis meses, ele perde o direito de ajuizar a queixa subsidiária, mas não se extingue a punibilidade — porque o crime continua sendo de ação pública e o Ministério Público pode denunciar depois.

Efeitos da condenação. São três, e Antônio Pequeno, Paulo Henrique Helene, Júlio Cezar Matos e Eduardo Carioca ensinaram todos igual:

1. 1. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da reparação;
2. 2. inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de um a cinco anos;
3. 3. perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Pegadinha campeã: os efeitos (ii) e (iii) não são automáticos — dependem de reincidência em crime de abuso de autoridade (reincidência específica) e devem ser declarados motivadamente na sentença.

Bizu de Eduardo Carioca: "abuso" tem cinco letras, inabilitação de um a cinco anos.

Penas restritivas de direitos. São duas, específicas desta lei:

• prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
• suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

São substitutivas da privativa de liberdade e podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.

Pegadinha (a confusão mais provável da prova, segundo Júlio Cezar Matos): não confunda a suspensão, que é pena restritiva de direitos e dura um a seis MESES, com a inabilitação, que é efeito da condenação e dura um a cinco ANOS. E a perda é dos vencimentos e vantagens integralmente — se a alternativa disser "perda de cinquenta por cento", está errada.

Repercussão nas outras esferas (Antônio Pequeno e Júlio Cezar Matos):

• A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito faz coisa julgada no cível e também no administrativo disciplinar.
• As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, mas não se pode mais discutir a existência do fato ou a autoria quando essas questões já tiverem sido decididas no juízo criminal.
• Complemento de Antônio Pequeno: absolvição por insuficiência de provas não repercute em nenhuma das outras esferas.

Juizados. A lei manda aplicar a Lei dos Juizados Especiais Criminais: os crimes de abuso de autoridade com pena máxima não superior a dois anos são infrações de menor potencial ofensivo. (Antônio Pequeno)

Quem ensinou: Marcos Moreira (Carranza), Léo Castro (Gran), Antônio Pequeno (Estratégia), Paulo Henrique Helene (Esquadrão de Elite), Leone (Qconcursos), Júlio Cezar Matos e Eduardo Carioca (Mentoria Delas).

6 de 8 cursosCrimes contra a Administração Pública

O método que os cinco ensinaram é o mesmo: decore o verbo nuclear.

Apontaram: Carranza, Gran, Estratégia, Esquadrão de Elite, Qconcursos e Mentoria Delas.

• Antônio Pequeno (Estratégia) priorizou este bloco na revisão "porque dentro do conteúdo é o que tem mais incidência, principalmente num concurso voltado para a área de tribunal".
• Léo Castro (Gran) colocou a concussão em primeiro lugar no levantamento dele do Código Penal.
• Leone (Qconcursos) foi categórico: "eu aposto com qualquer um que vai ter uma questão dos crimes contra a administração pública".
• Eduardo Carioca avisou que virá em forma de historinha pedindo o nome do crime.

Concussão × excesso de exação. Marcos Moreira e Antônio Pequeno resolveram a mesma questão da auditora fiscal: quem exige tributo que sabe indevido não pratica concussão, pratica excesso de exação — a norma específica afasta a geral (princípio da especialidade).

Marcos Moreira explicou o nome: "exação" é a atividade de cobrança do tributo; quem se excede nela comete o crime. Eduardo Carioca chamou de "anomalia do Código Penal", porque é um crime autônomo dentro do parágrafo de outro crime.

Antônio Pequeno destacou as duas partes do tipo, e nas duas há crime:

• exigir tributo indevido;
• ou, sendo o tributo devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.

Concussão é crime formal. Léo Castro e Antônio Pequeno convergiram: consuma-se no momento da exigência, pouco importando se a vantagem foi recebida. O mesmo vale para a corrupção passiva nas modalidades solicitar e aceitar promessa.

Desdobramento de Léo Castro: a prisão em flagrante tem que ser no instante da exigência ou da solicitação — se ficou marcado para receber o dinheiro dois dias depois, não é mais flagrante daquele crime.

Concussão × extorsão (Antônio Pequeno). Na concussão não há violência nem grave ameaça. Se o agente público usa violência ou grave ameaça para obter vantagem econômica, responde por extorsão.

Corrupção ativa não convive com concussão (Antônio Pequeno):

• Se o funcionário exige e o particular entrega, só o funcionário responde.
• A conduta do particular é atípica, porque o tipo da corrupção ativa só tem os verbos oferecer e prometer — não tem dar nem entregar. Diferente da corrupção ativa em processo, que tem o verbo dar.
• Não é preciso haver corrupção passiva para haver corrupção ativa: se o particular oferece e o servidor recusa, o particular responde sozinho.

Corrupção passiva privilegiada × prevaricação — o macete do Gran. Léo Castro trouxe o que ele chama de dica que "salva uma vida": os dois tipos têm redação quase idêntica, mudando só o final.

• Corrupção passiva privilegiada: o funcionário deixa de praticar o ato cedendo a pedido ou influência de outrem — e "cedendo a pedido" começa com C e P, as iniciais de Corrupção Passiva.
• Prevaricação: o motivo é satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Leone (Qconcursos) ensinou o mesmo critério com outras palavras: prevaricação é sentimento ou interesse pessoal; se aparece recebimento de vantagem, joga para corrupção passiva.

Peculato-furto × furto comum. A chave de Antônio Pequeno: o que decide é de quem é o bem.

• Servidor subtrai bem da Administração (ou bem particular sob a guarda dela), prevalecendo-se da facilidade do cargo → peculato-furto.
• Servidor subtrai bem particular de uma colega — dinheiro da bolsa dela dentro da repartição → furto comum.

Ele resolveu uma questão em que o servidor abriu três bolsas na mesma ocasião: três furtos em concurso formal perfeito, aplicando-se a pena de um só crime aumentada de um sexto até metade.

Léo Castro trabalhou o mesmo tipo com um exemplo do próprio TJ e reforçou a distinção: se a coisa chegou ao agente em razão do cargo e ele resolve tomá-la para si, é peculato-apropriação; se ele não tinha a posse e subtraiu, é peculato-furto.

Funcionário público para efeitos penais. Marcos Moreira e Paulo Henrique Helene ensinaram igual: o Código adota conceito ampliativo.

• É funcionário público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
• Equipara-se quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
• Equipara-se quem trabalha em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração.
• Os dois deram o mesmo exemplo: até o estagiário é funcionário público para efeitos penais.
• Causa de aumento de um terço quando o autor for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento — Paulo Henrique chamou de "tópico supercobrado".

Não basta ser funcionário: tem que se valer do cargo. Marcos Moreira insistiu que o crime funcional exige que o agente atue em razão do ofício; sem isso, não há crime funcional.

Quem ensinou: Marcos Moreira (Carranza), Léo Castro (Gran), Antônio Pequeno (Estratégia), Paulo Henrique Helene (Esquadrão de Elite), Leone (Qconcursos) e Eduardo Carioca (Mentoria Delas).

4 de 8 cursosPeculato culposo e a reparação do dano

O peculato culposo é o único crime culposo contra a Administração Pública — e o único em que a reparação do dano tem esse efeito.

Carranza, Gran, Estratégia e Esquadrão de Elite ensinaram exatamente a mesma regra, e todos a chamaram de "clássico de prova".

Marcos Moreira destacou que é o único crime culposo contra a Administração Pública, e Antônio Pequeno disse o mesmo: dentro dos crimes funcionais, só o peculato admite a forma culposa.

Configura-se quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem. Exemplos dados por Léo Castro e Antônio Pequeno: deixar o armário destrancado, ou deixar a chave na ignição da viatura, permitindo a subtração.

A consequência da reparação do dano — e ela é exclusiva do peculato culposo:

• reparação antes da sentença irrecorrível → extingue a punibilidade;
• reparação depois dela → reduz de metade a pena imposta.

Pegadinha: se o peculato for doloso, esse benefício não existe (Paulo Henrique Helene). E isso não é perdão judicial — é causa de extinção da punibilidade (Marcos Moreira).

Quem ensinou: Marcos Moreira (Carranza), Léo Castro (Gran), Antônio Pequeno (Estratégia) e Paulo Henrique Helene (Esquadrão de Elite).

4 de 8 cursosCrimes contra a fé pública

Quando cai, cai sempre igual: pedindo a distinção de falsa identidade, falsidade ideológica e falsidade material.

Carranza, Gran, Estratégia e Qconcursos. A frase é de Léo Castro.

Falsa identidade. Atribuir a si ou a terceiro falsa identidade. É o caso de dizer à polícia um nome que não é o seu, sem apresentar documento. Antônio Pequeno e Leone resolveram a mesma questão (o sujeito que assinou o auto de prisão com outro nome) e gabaritaram falsa identidade.

Pegadinha campeã, apontada por Léo Castro, Antônio Pequeno e Leone: existe súmula do Superior Tribunal de Justiça dizendo que atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é conduta típica, ainda que em alegada situação de autodefesa.

Mentir o nome para não ser preso não exclui o crime. Léo Castro alertou que o candidato tende a errar aqui por lembrar do direito de não produzir prova contra si mesmo.

Falsidade material. O documento em si é falso:

• ou o agente cria o documento do zero — exemplo de Léo Castro: fabricar um contrato de aluguel falso;
• ou pega um documento verdadeiro e o altera no aspecto externo — arrancar a foto da carteira de trabalho verdadeira e colar outra no lugar.

Falsidade ideológica. O documento é verdadeiro; falsa é a informação nele inserida — ou a que deveria ter sido inserida e não foi.

Léo Castro frisou que ela se comete tanto por ação (escrever informação falsa) quanto por omissão (deixar de declarar o que deveria).

Equiparações que caem (Léo Castro):

• Equiparam-se a documento público: o documento emanado de entidade paraestatal, o título ao portador transmissível por endosso (cheque, nota promissória) e o testamento particular.
• Equiparam-se a documento particular: o cartão de crédito e o cartão de débito.

Uso de documento falso (Antônio Pequeno). Segundo o Superior Tribunal de Justiça — e é assim que a FCC vem cobrando —, quando o próprio agente falsifica e depois usa o documento, ele responde só pelo uso, com a pena correspondente à falsificação do documento (público, se público for o documento). A falsificação foi crime-meio e é absorvida.

Exemplo dele: a empregada que alterou o número de dias do atestado emitido pela rede pública e o entregou ao RH.

Currículo não é documento com força probante. Marcos Moreira e Antônio Pequeno resolveram a mesma questão e chegaram ao mesmo lugar: inserir informação falsa em currículo é conduta atípica — não por insignificância, mas por atipicidade formal, já que o currículo, por si só, nada prova.

Marcos Moreira ancorou no entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o currículo em plataforma digital acadêmica, que não é assinado digitalmente e por isso não ostenta qualidade de documento para fins penais.

Quem ensinou: Marcos Moreira (Carranza), Léo Castro (Gran), Antônio Pequeno (Estratégia) e Leone (Qconcursos).

4 de 8 cursosFeminicídio e vicaricídio

Os dois são crimes autônomos, com reclusão de vinte a quarenta anos, e a fração de aumento é de um terço até a metade.

Estratégia, Esquadrão de Elite, Ceisc e Júlio Cezar Matos. Paulo Henrique Helene chamou o vicaricídio de "meu palpitaço para amanhã estar na prova" e observou: a FCC ainda não fez nenhuma questão sobre esse crime — a primeira pode ser a de hoje.

Feminicídio — Antônio Pequeno, Arnaldo Quaresma e Júlio Cezar Matos convergiram:

• Deixou de ser qualificadora do homicídio e virou crime autônomo, por força da lei antifeminicídio de outubro de 2024.
• Pena de reclusão de vinte a quarenta anos. Antes dela era qualificadora, com pena de doze a trinta anos.
• Não existe feminicídio qualificado — só feminicídio majorado, com causas de aumento próprias.
• Não basta matar uma mulher: exige-se que seja por razões da condição de sexo feminino, ou seja, no contexto de violência doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
• Júlio Cezar Matos acrescentou que as circunstâncias pessoais elementares se comunicam ao coautor ou partícipe — quem é contratado para matar a esposa de outro também responde por feminicídio.

Vicaricídio. Crime novo, incluído no Código Penal em 2026. Paulo Henrique Helene e Júlio Cezar Matos trouxeram o tipo inteiro:

matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar.

• Pena de reclusão de vinte a quarenta anos — a mesma do feminicídio.
• Antônio Pequeno explicou o nome: "vicário" significa substituto — em vez de matar a mulher, mata alguém próximo dela.
• Antes de ganhar tipo próprio, era tratado como homicídio qualificado por motivo torpe.

A fração — e é aqui que a banca vai bater. Paulo Henrique Helene e Júlio Cezar Matos foram enfáticos: a pena do vicaricídio (e a do feminicídio) é aumentada de um terço até a metade.

No vicaricídio, nas três hipóteses:

• se praticado na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento, punição ou controle;
• contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência;
• em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Pegadinha: Júlio Cezar Matos resolveu uma questão em que todas as alternativas traziam a pena certa (vinte a quarenta) e só uma trazia a fração certa — as erradas diziam "dois terços" e "um sexto a um terço". O bizu dele: "um terço até a metade".

Antônio Pequeno ainda avisou que o homicídio doloso praticado por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada também tem pena de vinte a quarenta anos — o que Paulo Henrique Helene confirmou.

Quem ensinou: Antônio Pequeno (Estratégia), Paulo Henrique Helene (Esquadrão de Elite), Arnaldo Quaresma (Ceisc) e Júlio Cezar Matos.

4 de 8 cursosLei penal no tempo

A lei penal mais gravosa é irretroativa; a mais benéfica retroage, mesmo depois do trânsito em julgado.

Carranza, Esquadrão de Elite, Ceisc e Júlio Cezar Matos.

A regra. Arnaldo Quaresma (Ceisc) e Paulo Henrique Helene ensinaram a partir do princípio da legalidade: a lei penal mais gravosa é irretroativa (só alcança fatos posteriores à sua vigência); a lei penal mais benéfica retroage.

Contraste que cai, acrescentado por Marcos Moreira: a lei processual penal não retroage, nem mesmo quando mais benéfica — aplica-se de imediato, aos atos futuros.

***Abolitio criminis*. Lei posterior deixa de considerar o fato crime. Arnaldo Quaresma e Júlio Cezar Matos** ensinaram os efeitos exatos:

• cessam a execução e todos os efeitos penais da sentença condenatória — inclusive os secundários;
• aquela condenação não gera reincidência futura e o condenado volta a ser primário;
• os efeitos extrapenais permanecem — a obrigação de reparar o dano continua;
• é causa de extinção da punibilidade.

Retroage mesmo depois do trânsito em julgado. Paulo Henrique Helene disse que é exatamente aqui que os alunos travam: a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Arnaldo Quaresma completou: quem aplica é o juiz da execução penal, por simples requerimento, sem necessidade de revisão criminal — há súmula do Supremo Tribunal Federal nesse sentido.

A exceção: leis temporárias e excepcionais. Arnaldo Quaresma, Marcos Moreira e Júlio Cezar Matos convergiram:

• A lei temporária traz data certa de fim.
• A lei excepcional vigora enquanto durar um evento anormal.
• Ambas são autorrevogáveis.
• Ambas têm ultratividade gravosa: aplicam-se aos fatos praticados durante a sua vigência mesmo depois de revogadas, ainda que em prejuízo do réu.

São, nas palavras de Arnaldo Quaresma, "verdadeira exceção ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica".

Crime permanente. Arnaldo Quaresma trouxe a súmula do Supremo Tribunal Federal: se a lei penal mais gravosa entra em vigor durante a permanência do crime (sequestro, extorsão mediante sequestro, ter droga em depósito), ela se aplica.

Exemplo dele: extorsão mediante sequestro iniciada sob a lei antiga, com a vítima ainda em cativeiro quando a lei nova aumentou a pena — aplica-se a nova.

***Abolitio* × continuidade normativo-típica** (distinção de Júlio Cezar Matos):

• Na abolitio, o tipo é revogado e a conduta deixa de ser crime — o adultério.
• Na continuidade normativo-típica, o tipo é revogado, mas a conduta migra para outro tipo penal — foi o que ocorreu com o antigo atentado violento ao pudor, hoje absorvido pelo crime de estupro.

Lei municipal e ato administrativo não descriminalizam. Marcos Moreira resolveu uma questão sobre isso: lei municipal não revoga lei penal federal, e convalidação administrativa posterior não gera abolitio criminis. Só lei penal revoga lei penal.

Quem ensinou: Marcos Moreira (Carranza), Paulo Henrique Helene (Esquadrão de Elite), Arnaldo Quaresma (Ceisc) e Júlio Cezar Matos.

3 de 8 cursosAs novas penas de 2026 nos crimes contra o patrimônio

Furto, roubo, latrocínio e receptação subiram de pena, e o estelionato voltou à ação penal pública incondicionada.

Esquadrão de Elite, Ceisc e Júlio Cezar Matos. Paulo Henrique Helene chamou de "baita perguntinha de letra de lei para cair amanhã". Conferi todas na fonte, e as três aulas estão corretas:

• Furto simples: reclusão de um a seis anos e multa (era um a quatro).
• Repouso noturno: a causa de aumento passou de um terço para metade.
• Roubo: a pena mínima do caput subiu — agora é reclusão de seis a dez anos e multa (era quatro a dez).
• Latrocínio (roubo com resultado morte): reclusão de vinte e quatro a trinta anos e multa (era vinte a trinta).
• Receptação simples: reclusão de dois a seis anos e multa (era um a quatro).
• Estelionato: a pena do caput continua sendo reclusão de um a cinco anos e multa, mas o dispositivo que exigia representação foi revogado — voltou a ser, em toda hipótese, crime de ação penal pública incondicionada, como era antes do pacote anticrime. (alerta de Paulo Henrique Helene e Júlio Cezar Matos)
• Conta laranja: nova figura no estelionato — responde quem cede, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou dela provenientes. (Paulo Henrique Helene)

Pegadinha: o latrocínio começa em vinte e quatro, enquanto o homicídio por organização criminosa ultraviolenta começa em vinte — a máxima é que é maior lá (quarenta). (Júlio Cezar Matos)

Efeito prático que Júlio Cezar Matos puxou e pode aparecer na prova de processo penal: como o delegado só arbitra fiança para crime cuja pena não ultrapasse quatro anos, com as novas penas o delegado não pode mais arbitrar fiança em furto simples nem em receptação simples.

Quem ensinou: Paulo Henrique Helene (Esquadrão de Elite), Arnaldo Quaresma (Ceisc) e Júlio Cezar Matos.

Apostas de um curso só

Esquadrão de Elite e Ceisc — Tempo e lugar do crime, o macete "LUTA"

Tempo do crime é o momento da conduta; lugar do crime é tanto o da conduta quanto o do resultado.

Paulo Henrique Helene e Arnaldo Quaresma ensinaram, independentemente, o mesmíssimo bizu:

• LU de LUgar casa com U de Ubiquidade.
• TA de Tempo casa com A de Atividade.

• Tempo do crime: momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
• Lugar do crime: tanto o lugar da conduta quanto o do resultado (teoria mista/híbrida), usada sobretudo nos crimes à distância.

Exemplos de Arnaldo Quaresma, os que mais rendem questão:

• Disparos efetuados na véspera da lei antifeminicídio, com morte dez dias depois: aplica-se a lei do momento da conduta.
• Adolescente que dispara aos dezessete anos e a vítima morre quando ele já fez dezoito: responde por ato infracional, perante a Vara da Infância, com medida socioeducativa, e não perante o Tribunal do Júri.

Quem ensinou: Paulo Henrique Helene (Esquadrão de Elite) e Arnaldo Quaresma (Ceisc).

Esquadrão de Elite e Ceisc — Territorialidade e extraterritorialidade

A regra é a territorialidade — e há território brasileiro por extensão.

Território por extensão:

• embarcações e aeronaves brasileiras públicas ou a serviço do governo, onde quer que se encontrem;
• embarcações e aeronaves brasileiras privadas, quando em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente.

Aplica-se ainda a lei brasileira a crime a bordo de embarcação ou aeronave estrangeira privada em pouso, voo, porto ou mar territorial brasileiros.

Extraterritorialidade incondicionada, destacada por Paulo Henrique Helene:

• crime contra a vida ou liberdade do Presidente da República;
• crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, Estados, DF, Municípios, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
• crime contra a Administração Pública por quem está a seu serviço;
• genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Quem ensinou: Paulo Henrique Helene (Esquadrão de Elite) e Arnaldo Quaresma (Ceisc).

Esquadrão de Elite e Ceisc — Teoria do crime

Conceito analítico tripartido: fato típico, ilicitude e culpabilidade.

Excludentes de ilicitude:

• estado de necessidade;
• legítima defesa;
• estrito cumprimento de dever legal;
• exercício regular de direito;
• e, supralegal, o consentimento do ofendido (bem disponível, ofendido capaz, consentimento livre).

Pegadinha da FCC apontada por Arnaldo Quaresma: no estado de necessidade a palavra-chave é perigo ATUAL — a banca escreve "atual ou iminente" e está errado. "Atual ou iminente" é da agressão injusta na legítima defesa.

• Quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.
• Paulo Henrique Helene lembrou que o excesso é punível em todas as excludentes, a título de dolo ou de culpa.
• E que o Supremo vedou a tese de legítima defesa da honra.

Culpabilidade: teoria normativa pura, três elementos:

• imputabilidade — afastada por doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, embriaguez acidental completa e menoridade;
• potencial consciência da ilicitude — afastada pelo erro de proibição inevitável;
• exigibilidade de conduta diversa — afastada por coação moral irresistível e obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal.

Distinção crucial:

Dois acréscimos de Arnaldo Quaresma:

• Coação física irresistível afasta a própria conduta (fato atípico); a moral irresistível afasta a culpabilidade.
• A inimputabilidade por doença mental leva a absolvição imprópria, com medida de segurança; a por embriaguez acidental completa leva a absolvição própria, sem nada a cumprir.

Quem ensinou: Paulo Henrique Helene (Esquadrão de Elite) e Arnaldo Quaresma (Ceisc).

Só Esquadrão de Elite — Penas

Reclusão admite início em fechado, semiaberto ou aberto; detenção só em semiaberto ou aberto.

Privativas de liberdade: reclusão e detenção, além de prisão simples para contravenção.

Regime inicial, réu primário:

• pena superior a oito anos → fechado;
• acima de quatro até oito → semiaberto;
• até quatro → aberto.

Reincidente em crime punido com reclusão → fechado, mas súmula do Superior Tribunal de Justiça admite semiaberto se a pena for inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais forem favoráveis.

Dosimetria trifásica:

1. 1. circunstâncias judiciais (pena-base);
2. 2. agravantes e atenuantes;
3. 3. causas de aumento e de diminuição.

Restritivas de direitos são autônomas e substitutivas. Cinco espécies:

• reais: prestação pecuniária, perda de bens e valores;
• pessoais: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

Substituição:

• em crime doloso: pena não superior a quatro anos, crime sem violência ou grave ameaça, réu não reincidente em crime doloso e substituição suficiente;
• em crime culposo: cabe independentemente do quantum.

Multa — dois passos:

1. 1. fixa-se a quantidade de dias-multa (de dez a trezentos e sessenta);
2. 2. fixa-se o valor de cada um (de um trigésimo até cinco vezes o salário mínimo), podendo o juiz triplicar o valor pela condição econômica do condenado.

Multa não paga não se converte em prisão: é dívida de valor, inscrita em dívida ativa.

Pegadinha: não confunda multa com prestação pecuniária, que vai de um a trezentos e sessenta salários mínimos.

Quem ensinou: Paulo Henrique Helene (Esquadrão de Elite).

Esquadrão de Elite, com apoio do Carranza — Concurso de pessoas

A regra é a teoria monista: todos respondem pelo mesmo tipo.

Teoria monista (ou monística, ou unitária). Há exceções pluralistas:

• a gestante que consente no aborto e o médico que o pratica respondem por tipos diferentes;
• o corruptor ativo e o funcionário corrupto, idem.

Regras de pena:

• Participação de menor importância: diminuição de um sexto a um terço.
• Cooperação dolosamente distinta: quem quis participar de crime menos grave responde pelo menos grave, com a pena aumentada até metade se o resultado mais grave era previsível.

Circunstâncias incomunicáveis: não se comunicam as de caráter pessoal, salvo quando elementares — por isso o particular que pratica peculato junto com o funcionário público, sabendo dessa qualidade, também responde por peculato.

Critério de Marcos Moreira para distinguir:

• Elementar está ligada ao tipo penal — se você a retira, muda o crime (o estado puerperal no infanticídio).
• Circunstância está ligada à aplicação da pena — se você a retira, muda só a pena (o fogo no homicídio qualificado).

Quem ensinou: Paulo Henrique Helene (Esquadrão de Elite) e Marcos Moreira (Carranza).

Carranza e Qconcursos — Conflito aparente de normas

Quatro princípios: especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.

Consunção, detalhada por Leone:

• relação crime-meio / crime-fim, exigindo nexo de dependência;
• não é necessariamente do menos grave para o mais grave — há súmula do Superior Tribunal de Justiça em que a falsificação de documento é absorvida pelo estelionato, embora tenha pena maior.

Pegadinha: não confunda consunção com concussão (Leone).

Alternatividade, explicada por Marcos Moreira: nos crimes plurinucleares (de ação múltipla ou conteúdo variado, como a corrupção passiva), praticar vários verbos no mesmo contexto gera um só crime.

Quem ensinou: Marcos Moreira (Carranza) e Leone (Qconcursos).

Estratégia e Júlio Cezar Matos — Crimes contra a dignidade sexual

Assédio sexual exige superioridade hierárquica; importunação sexual exige ausência de anuência; estupro de vulnerável dispensa violência.

Assédio sexual. Constranger alguém para obter vantagem ou favorecimento sexual prevalecendo-se de superioridade hierárquica ou de ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.

• Júlio Cezar Matos disse que é uma das apostas dele e resolveu a questão do chefe de cozinha que persegue a funcionária e a ameaça de demissão.
• Pena aumentada de um terço se a vítima for menor de dezoito anos.

Importunação sexual. Praticar ato libidinoso contra alguém, sem a sua anuência, para satisfazer lascívia própria ou de terceiro.

Pegadinha de Antônio Pequeno: masturbar-se sozinho numa cabine de banheiro, sem direcionar a conduta a ninguém, é atípico — se direcionada à vítima, aí sim há importunação.

Estupro × estupro de vulnerável:

• Estupro exige violência ou grave ameaça.
• Estupro de vulnerável dispensa as duas, bastando que a vítima seja menor de catorze anos, ou tenha deficiência mental sem discernimento, ou esteja temporariamente vulnerável.
• O consentimento da menor de catorze é irrelevante.

Exceção trazida por Antônio Pequeno: se o agente não sabia e nem tinha como saber que a vítima tinha menos de catorze (festa proibida para menores de dezoito, documento falso, a própria vítima afirmando ser maior), há erro de tipo quanto à idade e não se configura o estupro de vulnerável.

Quem ensinou: Antônio Pequeno (Estratégia) e Júlio Cezar Matos.

Só Estratégia — Crimes contra a pessoa

O homicídio protege a vida extrauterina e consuma-se com a morte encefálica.

• A vida intrauterina é protegida pelo aborto.
• O homicídio simples só é hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
• O homicídio qualificado por promessa de recompensa independe do efetivo cumprimento da promessa.
• O homicídio culposo admite causas de aumento de pena.

Crimes contra a honra:

• Calúnia: cabe exceção da verdade como regra (com exceções legais) e é punível a calúnia contra os mortos.
• Difamação: só cabe exceção da verdade se a vítima for funcionário público e a ofensa disser respeito às suas funções.
• Injúria: não cabe exceção da verdade nem retratação.

A retratação cabe na calúnia e na difamação, feita antes da sentença, e gera isenção de pena.

Quem ensinou: Antônio Pequeno (Estratégia).

Estratégia — Crimes contra o patrimônio

O elemento comum a furto e roubo é a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem.

Furto privilegiado: réu primário e coisa de pequeno valor (segundo o Superior Tribunal de Justiça, até um salário mínimo).

• O privilégio é compatível com o furto qualificado, desde que a qualificadora seja objetiva.
• Não cabe se a qualificadora for subjetiva, como o abuso de confiança e, para o Superior Tribunal de Justiça, a fraude.

Furto em concurso com adolescente: responde por furto qualificado mais corrupção de menores, sem bis in idem.

Latrocínio:

• há súmula do Supremo Tribunal Federal dizendo que se consuma com a morte da vítima, ainda que a subtração não se consume;
• segundo os tribunais superiores, se o agente ataca o patrimônio de uma só vítima e atinge várias pessoas, há latrocínio único.

Elemento comum a furto e roubo — questão resolvida por Antônio Pequeno e por Leone, com o mesmo gabarito: é a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem. Violência, grave ameaça e redução da capacidade de resistência (violência imprópria) só existem no roubo.

Júlio Cezar Matos deu o exemplo da violência imprópria: o "boa noite, Cinderela" é roubo, não furto.

Quem ensinou: Antônio Pequeno (Estratégia), com Leone (Qconcursos) e Júlio Cezar Matos na mesma questão e no exemplo.

Só Júlio Cezar Matos — Receptação

O que muda entre as três formas é o grau de conhecimento sobre a origem da coisa.

• Caput: o agente sabe que a coisa é produto de crime.
• Qualificada (praticada no exercício de atividade comercial ou industrial): basta que deva saber.
• Culposa: o agente deve presumir a origem criminosa pela natureza da coisa, pela desproporção entre valor e preço, ou pela condição de quem a oferece.

Quem ensinou: Júlio Cezar Matos.

Carranza e Esquadrão — Extinção da punibilidade

O rol das causas, para bater o olho.

• abolitio criminis
• morte do agente
• anistia
• graça
• indulto
• prescrição
• decadência
• perempção
• renúncia e perdão do ofendido
• retratação
• perdão judicial

Júlio Cezar Matos lembrou dos imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Quem ensinou: Marcos Moreira (Carranza), Paulo Henrique Helene (Esquadrão de Elite) e Júlio Cezar Matos.

Só Carranza — Prazo decadencial da queixa e da representação

Regra geral de seis meses, dobrada para doze meses na violência doméstica e familiar contra a mulher.

• Regra geral: seis meses contados do conhecimento da autoria.
• Mudança de 2026 alertada por Marcos Moreira: nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher que dependam de queixa ou representação, o prazo foi dobrado para doze meses.

Exemplos dele: crimes contra a honra praticados contra a mulher nesse contexto (ação privada) e o crime de perseguição (ação pública condicionada).

Confirmei na fonte: está correto.

Quem ensinou: Marcos Moreira (Carranza).

Só Carranza — Crimes que não admitem tentativa

O bizu é "HÁ UM CHOPE".

Crimes:

• de atentado ou empreendimento
• unissubsistentes
• culposos
• condicionados
• habituais
• omissivos próprios
• preterdolosos
• de perigo abstrato

Pegadinha: omissivo próprio não admite tentativa, mas o omissivo impróprio (comissivo por omissão, do garantidor) admite.

Quem ensinou: Marcos Moreira (Carranza).

Só Qconcursos — Princípio da intranscendência da pena

A pena não passa da pessoa do condenado.

Leone resolveu a questão do preso condenado porque a companheira tentou entrar no presídio com substância proibida sem que ele soubesse: viola a pessoalidade / intranscendência da pena.

Quem ensinou: Leone (Qconcursos).

Carranza e Esquadrão — Analogia

**Em Direito Penal a analogia é admitida apenas em benefício do réu (in bonam partem).**

Pegadinha de Paulo Henrique: se a alternativa disser "é proibida a analogia em Direito Penal", está errada — proibida é só a que prejudica.

Quem ensinou: Marcos Moreira (Carranza) e Paulo Henrique Helene (Esquadrão de Elite).

Onde os cursos divergiram

A matéria foi notavelmente convergente. Não encontrei nenhuma contradição frontal entre professores sobre a mesma regra. Registro, porém, quatro pontos de atenção que verifiquei:

Divergência 1 — Momento da reparação do dano no peculato culposo

• Léo Castro (Gran) disse na aula que a redução pela metade se dá "a partir da sentença recorrível".
• Marcos Moreira, Antônio Pequeno e Paulo Henrique Helene disseram "sentença irrecorrível" / "trânsito em julgado".

A fonte confirma a segunda versão: reparação que precede a sentença irrecorrível extingue a punibilidade; se posterior a ela, reduz de metade a pena imposta.

Provável lapso de fala na aula do Gran — fique com a versão dos outros três.

Divergência 2 — As novas penas patrimoniais de 2026

Só três cursos falaram nelas (Esquadrão, Ceisc e Júlio Cezar Matos), e um deles trouxe números que ninguém mais mencionou:

• latrocínio de vinte e quatro a trinta;
• receptação de dois a seis;
• estelionato de volta à ação pública incondicionada.

Conferi tudo na fonte e todos os números estão corretos. Pode levar para a prova.

Divergência 3 — O prazo de doze meses na violência doméstica

Foi dito por um único professor (Marcos Moreira, do Carranza), e nenhum outro tocou no assunto.

Conferi: está correto — a mudança é de junho de 2026 e alcança tanto a representação quanto a queixa.

Divergência 4 — Uso de documento falso pelo próprio falsificador

Antônio Pequeno afirmou que, para o Superior Tribunal de Justiça — e é assim que a FCC vem cobrando —, o agente responde só pelo uso, absorvida a falsificação; e ele mesmo registrou que a doutrina entende diferente. Nenhum outro curso tratou do ponto.

Se a questão pedir "conforme o Superior Tribunal de Justiça" ou "conforme a jurisprudência", vá pelo uso; se pedir a doutrina, cuidado.

Pegadinhas que os professores avisaram

1. 1. Abuso de autoridade: se aparecer "reclusão", elimine. Todos os crimes da lei são punidos com detenção, sempre com multa. (Antônio Pequeno, Leone)
2. 2. Perda do cargo e inabilitação na Lei de Abuso não são automáticas — exigem reincidência específica e declaração motivada na sentença. (Antônio Pequeno, Paulo Henrique Helene, Júlio Cezar Matos, Eduardo Carioca)
3. 3. Um a seis MESES é suspensão (pena restritiva); um a cinco ANOS é inabilitação (efeito da condenação). Não troque. E a perda dos vencimentos é integral, não é metade. (Júlio Cezar Matos)
4. 4. "É proibida a analogia em Direito Penal" está ERRADO — proibida só a in malam partem. (Paulo Henrique Helene, Marcos Moreira)
5. 5. Estado de necessidade é perigo ATUAL — se a alternativa escrever "atual ou iminente", está errada; "atual ou iminente" é da agressão na legítima defesa. (Arnaldo Quaresma)
6. 6. Mentir o nome para a polícia é crime mesmo alegando autodefesa — súmula do Superior Tribunal de Justiça. (Léo Castro, Antônio Pequeno, Leone)
7. 7. "Cedendo a pedido" = C de Corrupção, P de Passiva. Se o motivo for interesse ou sentimento pessoal, é prevaricação. (Léo Castro)
8. 8. Exigir vantagem indevida = concussão. Exigir TRIBUTO indevido = excesso de exação. (Marcos Moreira, Antônio Pequeno, Paulo Henrique Helene)
9. 9. Bem da Administração subtraído pelo servidor = peculato-furto; bem particular de colega = furto comum. (Antônio Pequeno)
10. 10. Feminicídio e vicaricídio: a fração é um terço até METADE. Não é dois terços, nem um sexto a um terço. (Júlio Cezar Matos, Paulo Henrique Helene)
11. 11. Não confunda consunção com concussão. (Leone)
12. 12. Estelionato voltou a ser de ação penal pública INCONDICIONADA em toda hipótese. (Paulo Henrique Helene, Júlio Cezar Matos)
13. 13. Multa não paga não vira prisão — vira dívida de valor, inscrita em dívida ativa. (Paulo Henrique Helene)
14. 14. Testamento particular equipara-se a documento PÚBLICO; cartão de crédito e de débito equiparam-se a documento PARTICULAR. (Léo Castro)
15. 15. Tempo do crime = teoria da ATIVIDADE (momento da conduta), ainda que o resultado seja outro. Muda o crime inteiro quando a lei muda no meio. (Paulo Henrique Helene, Arnaldo Quaresma)

O que os cursos não chegaram a cobrir do programa

Estes pontos estão no conteúdo programático de Noções de Direito Penal do TJ CE, mas nenhum dos oito professores tratou deles nas revisões de véspera. Não vou preencher a lacuna com conhecimento meu — apenas registro que ficaram descobertos:

• Crimes de lavagem de dinheiro (a lei que dispõe sobre lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro): nenhum curso tratou. Está expressamente no programa. É o maior buraco da matéria.
• Prescrição: nenhum professor desenvolveu o tema. Só houve menções laterais — Marcos Moreira e Paulo Henrique Helene citaram a prescrição dentro do rol de causas de extinção da punibilidade, e Júlio Cezar Matos citou os crimes imprescritíveis. Espécies, prazos, termos iniciais, causas interruptivas e suspensivas: não foram cobertos.
• Cominação das penas (o capítulo específico sobre como as penas são cominadas): tratado só de raspão dentro do bloco de penas do Esquadrão de Elite.
• Ação penal como tema autônomo (espécies, titularidade, condições, princípios): apareceu apenas em recortes — ação privada subsidiária da pública (Carranza, Estratégia, Esquadrão, Júlio Cezar Matos, Mentoria Delas) e a mudança do estelionato. A disciplina geral não foi revisada.
• Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal: só tangenciada, pela irretroatividade e pela pessoalidade da pena.
• Crimes contra a Administração Pública praticados por particular (além da corrupção ativa): resistência, desacato, desobediência, tráfico de influência e afins não foram trabalhados.