Noções de Direito Processual Penal — revisão de véspera somada — TJ CE 2026, Técnico Judiciário

Como esta aula foi feita

Esta aula não é de um curso só. Ela reúne o que os professores de todos os cursos que fizeram revisão de véspera do TJ CE ensinaram sobre Direito Processual Penal, cruzando um curso com o outro para descobrir onde eles concordam — e é nisso que você deve investir os minutos que ainda tem.

Foram lidas cerca de cinco horas e meia de aula, de oito professores:

Marcos Moreira — Carranza Cursos
Geilza Diniz — Gran Cursos Online
Priscila Silveira — Estratégia Concursos
Paulo Henrique Helene — Esquadrão de Elite
Adriano Barbosa — Qconcursos
Róbinson Palomínio — Ceisc
Júlio Cezar Matos — canal próprio, sexta
Eduardo Carioca — Mentoria Delas, sexta

Sempre que uma regra aparece abaixo, está dito de qual professor ela veio. Prazos, idades e quantidades decisivos foram conferidos em fonte oficial antes de serem escritos.

As apostas comuns

7 de 8 cursosAcordo de não persecução penal

Pena mínima inferior a quatro anos, sem violência ou grave ameaça, com confissão formal e circunstanciada.

Todos apontaram, e três chamaram de aposta explícita:

Eduardo Carioca (Mentoria Delas): "não digam que eu não avisei, vai cair questão de acordo de não persecução penal".
Róbinson Palomínio (Ceisc): no concurso anterior do TJ CE o instituto ainda nem existia.
Adriano Barbosa (Qconcursos): abriu a aula com uma questão sobre ele.

Os requisitos — Marcos Moreira, Geilza Diniz, Priscila Silveira e Róbinson Palomínio, todos convergentes:

Não pode ser caso de arquivamento.
O investigado tem de confessar formal e circunstanciadamente a prática da infração.
O crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
A pena mínima tem de ser inferior a quatro anos — considera-se a pena mínima, e as causas de aumento e diminuição entram nessa conta.
Tem de ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Vedações — Priscila Silveira e Róbinson Palomínio deram a lista completa:

se couber transação penal — ela é benefício melhor, e prefere;
reincidente, ou quem pratica crimes de forma habitual ou reiterada, salvo se as infrações pretéritas forem insignificantes;
quem já foi beneficiado, nos cinco anos anteriores, com acordo de não persecução, transação penal ou suspensão condicional do processo;
crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, ou por razões da condição de sexo feminino — em favor do agressor.

Complementos que só alguns deram:

Marcos Moreira: o acordo mitiga o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, e o Ministério Público pode oferecê-lo supletivamente nos crimes de ação penal privada.
Priscila Silveira: as condições podem ser aplicadas cumulativamente; homologado, o acordo é executado perante o juízo da execução; cumprido integralmente, gera extinção da punibilidade.
Geilza Diniz e Paulo Henrique Helene: se o juiz recusar a homologação, cabe recurso em sentido estrito.
Geilza Diniz: pelo Superior Tribunal de Justiça, não ter confessado no inquérito não impede o acordo — o investigado deve ser intimado para confessar com essa finalidade.
Róbinson Palomínio: depois de recebida a denúncia não cabe mais; o Judiciário não pode obrigar o Ministério Público a oferecê-lo; e quem celebrou o acordo não pode ser ouvido como testemunha no processo que apura o mesmo fato.

Pegadinha: a banca troca as palavras — escreve "pena máxima inferior a quatro anos", ou "pena mínima não superior a quatro anos", ou "pena mínima de até quatro anos". É pena mínima e é inferior a quatro anos. E cuidado com os cinco anos: o prazo de impedimento é de cinco anos, contados de acordo anterior, transação ou suspensão condicional do processo. (Róbinson Palomínio)

Quem ensinou: Marcos Moreira (Carranza), Geilza Diniz (Gran), Priscila Silveira (Estratégia), Paulo Henrique Helene (Esquadrão de Elite), Adriano Barbosa (Qconcursos), Róbinson Palomínio (Ceisc) e Eduardo Carioca (Mentoria Delas).

6 de 8 cursosPrisões cautelares e audiência de custódia

Nem preventiva nem temporária podem ser decretadas de ofício — e gravidade abstrata do crime nunca fundamenta prisão.

Marcos Moreira, Geilza Diniz, Priscila Silveira, Paulo Henrique Helene, Adriano Barbosa e Júlio Cezar Matos trataram do tema. Geilza Diniz cravou: "atenção máxima, para mim isso aqui vai cair amanhã".

Espécies de flagrante — mesmo rol em Marcos Moreira, Geilza Diniz, Priscila Silveira, Paulo Henrique Helene e Júlio Cezar Matos:

Próprio: está cometendo ou acaba de cometer a infração.
Impróprio: é perseguido logo após, em situação que faça presumir ser ele o autor — enquanto não cessa a perseguição, a situação de flagrância persiste, não há prazo fixo.
Presumido (ou ficto): é encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor.

Pegadinha: o que diferencia o impróprio do presumido não é a expressão "façam presumir ser ele o autor", que está nos dois. É perseguido (impróprio) contra encontrado (presumido). (macete de Paulo Henrique Helene)

Facultativo × obrigatório (Priscila Silveira e Júlio Cezar Matos): qualquer do povo pode prender em flagrante; a autoridade policial e seus agentes devem.

Flagrantes ilegais (Priscila Silveira, Paulo Henrique Helene):

Forjado: o policial cria a prova, planta a droga.
Preparado: há agente provocador, delito de ensaio, o crime não teria ocorrido sem a provocação — há súmula do Supremo Tribunal Federal dizendo que não há crime quando a preparação do flagrante torna impossível a consumação.

Constatado, a prisão deve ser relaxada.

Crime permanente (Geilza Diniz, Priscila Silveira): enquanto durar a permanência, o flagrante se protrai no tempo.

Lavratura (Marcos Moreira, Priscila Silveira):

A comunicação da prisão é IMEDIATA ao juiz, ao Ministério Público e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.
Em até vinte e quatro horas, o auto vai ao juiz, a nota de culpa é entregue ao preso e, se ele não indicar advogado, vai cópia à Defensoria Pública.
A falta de testemunhas do fato não impede a lavratura: assinam duas pessoas que presenciaram a apresentação do preso.

Audiência de custódia (Marcos Moreira, Geilza Diniz, Paulo Henrique Helene, Adriano Barbosa):

Prazo de vinte e quatro horas contadas da realização da prisão — não são quarenta e oito, não são setenta e duas.
Hoje é feita por videoconferência como regra; o presencial passou a ser a exceção (Marcos Moreira e Paulo Henrique Helene; confirmado em fonte: a mudança é de 2026).
Presentes o juiz, o Ministério Público, o preso e o defensor.

O juiz pode:

relaxar a prisão ilegal — e isso ele pode de ofício (Marcos Moreira);
conceder liberdade provisória com ou sem fiança;
aplicar medida cautelar diversa da prisão;
converter o flagrante em preventiva — esta última jamais de ofício, só mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.

Não realizada a audiência no prazo, sem motivação idônea, a prisão se torna ilegal e deve ser relaxada.

Marcos Moreira martelou: isso não impede a imediata decretação da preventiva (confirmado em fonte oficial).
Adriano Barbosa acrescentou que a falta da audiência não anula todo o processo.

Novidade destacada por Geilza Diniz — o Código passou a listar situações que recomendam a conversão do flagrante em preventiva:

prática reiterada de infrações;
violência ou grave ameaça contra a pessoa;
risco de fuga;
risco de perturbação da instrução.

E passou a prever a coleta de material genético já na audiência de custódia nos crimes com violência ou grave ameaça, contra a dignidade sexual e ligados a organização criminosa.

Prisão preventiva (Marcos Moreira, Geilza Diniz, Priscila Silveira, Paulo Henrique Helene):

Nunca de ofício. Depende de requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente de acusação, ou de representação da autoridade policial. Priscila Silveira lembrou: a revogação, sim, pode ser de ofício.
Cabe em qualquer fase — inquérito ou ação penal — e não tem prazo fixado, mas o órgão que a decretou deve revisar a necessidade a cada noventa dias, de ofício e fundamentadamente.

Fundamentos: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, somados à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (o fumus commissi delicti) e ao perigo gerado pelo estado de liberdade (o periculum libertatis).

Hipóteses de cabimento:

crime doloso com pena máxima superior a quatro anos;
reincidente em crime doloso;
crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
dúvida sobre a identidade civil — descoberta a identidade, tem de soltar;
descumprimento de medida cautelar imposta;
novidade destacada por Paulo Henrique Helene: crime cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada.

Pegadinha (o ponto mais repetido da matéria inteira): gravidade abstrata do delito NÃO fundamenta prisão — exige-se periculosidade concreta e contemporânea. Marcos Moreira acrescentou que clamor público também não é motivação idônea.

Critérios objetivos de periculosidade que a lei passou a listar, e que Paulo Henrique Helene e Geilza Diniz chamaram de prato cheio para a FCC:

modus operandi, inclusive uso reiterado de violência ou grave ameaça e premeditação;
participação em organização criminosa;
natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas;
fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos ou ações penais em curso.

A preventiva não pode antecipar o cumprimento da pena nem ser decorrência automática da investigação.

Prisão temporária (Marcos Moreira, Priscila Silveira e Júlio Cezar Matos — este disse "a FCC adora prisão temporária, impressionante"):

Está em lei própria, fora do Código de Processo Penal.
Só na fase de investigação. Recebida a denúncia, não cabe mais; se decretada depois, é ilegal.
Prazo de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, em caso de extrema e comprovada necessidade — a prorrogação não é automática.
Em crime hediondo ou equiparado: trinta dias prorrogáveis por mais trinta.
Rol taxativo de crimes: homicídio doloso, sequestro e cárcere privado, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, estupro, entre outros.
Só dois legitimados a pedir: a autoridade policial, por representação, e o Ministério Público, por requerimento — e o juiz, antes de decidir sobre a representação do delegado, ouve o Ministério Público.
Nunca de ofício.
O mandado tem de conter o período de duração e o dia em que o preso deve ser libertado (Júlio Cezar Matos).
O preso temporário fica separado dos demais presos (Priscila Silveira).

Preventiva × temporária — quadro de Marcos Moreira, que ele mandou anotar.

Semelhanças: ambas exigem ordem judicial (reserva de jurisdição); ambas são última ratio; nenhuma pode ser decretada de ofício; ambas geram detração; ambas exigem justa causa.

	Preventiva	Temporária
Momento	Inquérito e ação penal	Só no inquérito
Prazo	Não tem prazo fixado	Tem prazo
Quem pode provocar	Delegado, Ministério Público, querelante e assistente	Só delegado e Ministério Público

Pegadinha 1: "na prova o examinador vai dizer que o prazo da comunicação do flagrante é vinte e quatro horas — não, a comunicação é imediata; vinte e quatro horas é o prazo para remeter o auto e entregar a nota de culpa" (Marcos Moreira).

Pegadinha 2: não existe prisão preventiva nem temporária obrigatória — nenhuma circunstância isolada dispensa a análise do caso concreto.

Pegadinha 3: o delegado só arbitra fiança em infração com pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos; acima disso, só o juiz. (Adriano Barbosa e Júlio Cezar Matos)

Quem ensinou: Marcos Moreira (Carranza), Geilza Diniz (Gran), Priscila Silveira (Estratégia), Paulo Henrique Helene (Esquadrão de Elite), Adriano Barbosa (Qconcursos) e Júlio Cezar Matos.

6 de 8 cursosInquérito policial e arquivamento

O delegado NUNCA arquiva inquérito — em nenhuma hipótese.

Marcos Moreira, Geilza Diniz, Priscila Silveira, Paulo Henrique Helene, Adriano Barbosa e Róbinson Palomínio.

Sinal fortíssimo: Geilza Diniz e Róbinson Palomínio resolveram, cada um no seu curso, exatamente a mesma questão da FCC sobre o prazo da vítima contra o arquivamento — e Paulo Henrique Helene disse que esse prazo "tem caído bastante, resolvemos duas questões, uma deste ano e uma do ano passado, da FCC".

Características do inquérito — o mesmo rol nos seis cursos:

escrito;
sigiloso;
inquisitivo;
dispensável — o Ministério Público pode denunciar sem ele se já tiver elementos;
indisponível;
discricionário quanto às diligências;
oficial (presidido pelo delegado);
oficioso (instaurado de ofício nos crimes de ação penal pública incondicionada).

Pegadinha: Geilza Diniz avisou que "a FCC gosta de colocar: ah, quando houver extinção da punibilidade, quando houver morte, quando não houver justa causa, o delegado pode arquivar. Errado. Nunca."

Arquivamento — o procedimento de hoje (Geilza Diniz, Paulo Henrique Helene e Róbinson Palomínio, convergentes):

1. Quem promove o arquivamento é o Ministério Público.
2. Ele submete a manifestação ao juiz e comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial — são quatro comunicações.
3. Dos comunicados, só dois podem reagir:

o juiz, que remete a matéria à instância de revisão do Ministério Público quando verificar patente ilegalidade ou teratologia;
a vítima, que pode discordar por qualquer motivo, no prazo de trinta dias contados do recebimento da comunicação.

4. Se a instância de revisão ministerial concordar com o arquivamento, acabou.

Pegadinha: os trinta dias contam do recebimento da comunicação, não da publicação no Diário Oficial — e a revisão é feita dentro do próprio Ministério Público, não pela autoridade policial.

Coisa julgada do arquivamento (Marcos Moreira, Priscila Silveira e Paulo Henrique Helene, iguais):

Regra: faz apenas coisa julgada formal. Arquivado por falta de provas, surgindo notícia de provas novas, pode ser desarquivado — e há súmula do Supremo dizendo que a ação penal não pode ser iniciada sem provas novas.
Exceção: arquivamento fundado em atipicidade do fato ou em extinção da punibilidade exige análise de mérito e faz coisa julgada material — não se desarquiva.

Paulo Henrique Helene atribuiu a exceção a julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e disse que "a banca FCC já cobrou e pode cobrar de novo".

Acesso do advogado (Geilza Diniz, Priscila Silveira, Paulo Henrique Helene, Adriano Barbosa):

Pela súmula vinculante do Supremo, é direito do defensor ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório.
Diligência em andamento a autoridade pode negar.
Adriano Barbosa chamou isso de defesa diferida: no inquérito há defesa, não há contraditório nem ampla defesa, porque não há acusação formada.

Prazos (Priscila Silveira e Róbinson Palomínio):

dez dias com o investigado preso;
trinta dias com ele solto, prorrogável o de solto por mais trinta, sucessivamente, mediante autorização judicial;
Róbinson Palomínio detalhou que, com o pacote anticrime e o juiz das garantias, a prorrogação para o preso é de quinze dias, uma única vez;
em tráfico de drogas, o macete dele: multiplique por três — trinta dias preso e noventa dias solto, prorrogáveis por igual período (Marcos Moreira deu os mesmos números).

Início do inquérito (Priscila Silveira, Adriano Barbosa, Róbinson Palomínio):

de ofício;
por requisição do juiz ou do Ministério Público;
por requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Condicionantes:

Em crime de ação penal pública condicionada, o inquérito não pode nem começar sem representação.
Em ação penal privada, sem requerimento de quem tenha qualidade para a queixa.
Indeferido o requerimento de instauração, cabe recurso ao chefe de polícia (Priscila Silveira e Adriano Barbosa — este disse que é o recurso hierárquico dirigido ao delegado-geral).

Pegadinha: Adriano Barbosa alertou para a alternativa que diz que o inquérito é instruído "sob o manto do contraditório amplo e da ampla defesa, sendo indispensável a nomeação de defensor". É falso: não há contraditório nem ampla defesa no inquérito, e o defensor não é obrigatório.

Quem ensinou: Marcos Moreira (Carranza), Geilza Diniz (Gran), Priscila Silveira (Estratégia), Paulo Henrique Helene (Esquadrão de Elite), Adriano Barbosa (Qconcursos) e Róbinson Palomínio (Ceisc).

6 de 8 cursosCitação e intimação

Citado por edital, suspende tudo; citado por hora certa, o processo corre.

Geilza Diniz, Priscila Silveira, Paulo Henrique Helene, Adriano Barbosa, Róbinson Palomínio e Júlio Cezar Matos. Róbinson Palomínio, que foi técnico judiciário por sete anos, disse que "tem tudo para cair, porque técnico judiciário faz citação e intimação".

O quadro que todos deram igual:

Pessoal, por mandado: é a regra, quando o réu está no território da jurisdição do juiz.
Carta precatória: réu em lugar sabido fora da comarca, mas dentro do país.
Carta rogatória: réu em lugar sabido no estrangeiro — e aqui, lembrou Geilza Diniz, suspende-se o prazo prescricional até o cumprimento, o que não acontece na precatória.
Edital: réu em lugar incerto e não sabido, isto é, não encontrado. Prazo do edital: quinze dias.
Hora certa: réu que se oculta para não ser citado. O oficial procura duas vezes, avisa familiar ou vizinho de que voltará no dia útil imediato e, não o encontrando, cita.

A distinção que decide a questão (Paulo Henrique Helene, Adriano Barbosa, Róbinson Palomínio):

Citado por edital, o réu não comparece e não constitui advogado: suspendem-se o processo e o curso do prazo prescricional. O juiz pode determinar a produção antecipada de provas urgentes e pode decretar a prisão preventiva, se houver fundamento.
Citado por hora certa, o processo segue normalmente, com defensor dativo nomeado — porque quem se oculta não pode ser beneficiado.

Outras regras cobradas:

Réu preso é citado pessoalmente. Paulo Henrique Helene e Róbinson Palomínio destacaram a súmula do Supremo: é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce jurisdição — e ambos ligaram isso à rotina do cartório: antes de citar por edital, consulte o sistema prisional do estado.
Militar: citado por intermédio do chefe do respectivo serviço (Geilza Diniz, Priscila Silveira).
Funcionário público: cita-se pessoalmente e notifica-se o chefe da repartição (Priscila Silveira).
Carta registrada / citação postal não existe no processo penal (Geilza Diniz).
No juizado especial criminal não se admite citação por edital (Paulo Henrique Helene).
Súmula do Superior Tribunal de Justiça lembrada por Paulo Henrique Helene: a decisão que determina a produção antecipada de provas tem de ser concretamente fundamentada — o mero decurso do tempo não basta.
Prazo da resposta à acusação: dez dias, contados da efetiva citação, e não da juntada do mandado aos autos (Júlio Cezar Matos, Priscila Silveira, Paulo Henrique Helene).

Prazos processuais penais (Geilza Diniz e Adriano Barbosa):

são contínuos e peremptórios;
não se interrompem por férias, domingo ou feriado;
não se contam em dias úteis;
exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.

Quem ensinou: Geilza Diniz (Gran), Priscila Silveira (Estratégia), Paulo Henrique Helene (Esquadrão de Elite), Adriano Barbosa (Qconcursos), Róbinson Palomínio (Ceisc) e Júlio Cezar Matos.

5 de 8 cursosRecursos

Recurso em sentido estrito para decisões, apelação para sentenças, agravo em execução para o juízo da execução penal.

Paulo Henrique Helene (que chamou o recurso em sentido estrito de "o principal recurso, o mais abordado pela banca"), Geilza Diniz, Róbinson Palomínio, Eduardo Carioca ("vai cair recurso, vai cair alguma questão sobre recurso em sentido estrito") e Júlio Cezar Matos.

A regra-mãe acima é de Geilza Diniz, e resolve quase tudo.

Prazos (Geilza Diniz, Paulo Henrique Helene, Eduardo Carioca, convergentes):

Recurso em sentido estrito: cinco dias para interpor, dois dias para as razões.
Apelação: cinco dias para interpor, oito dias para as razões.
No juizado especial criminal: apelação com prazo único de dez dias, com as razões já na interposição — e embargos de declaração em cinco dias (Eduardo Carioca).

Hipóteses de recurso em sentido estrito — lista de Paulo Henrique Helene:

rejeição da denúncia ou da queixa;
decisão que conclui pela incompetência;
decisões sobre exceções, salvo a de suspeição;
pronúncia;
desclassificação;
decisões sobre fiança;
indeferimento de requerimento de prisão preventiva ou sua revogação;
concessão de liberdade provisória ou relaxamento de flagrante;
decretação de prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade, e o indeferimento desse reconhecimento;
anulação total ou parcial do processo;
inclusão ou exclusão de jurado da lista geral;
denegação da apelação ou sua declaração de deserção;
suspensão do processo por questão prejudicial;
decisão do incidente de falsidade;
recusa de homologação do acordo de não persecução penal.

Ele avisou que as antigas hipóteses ligadas à execução penal (livramento condicional, unificação de penas, medida de segurança) não valem mais — hoje é agravo em execução.

Característica exclusiva do recurso em sentido estrito (Paulo Henrique Helene): tem juízo de retratação — efeito iterativo ou regressivo. Interposto, volta ao juiz que decidiu, que pode manter ou voltar atrás; só então sobe. A apelação não tem isso. O agravo em execução tem.

Apelação (Paulo Henrique Helene). Cabe:

da sentença definitiva, condenatória ou absolutória;
das decisões definitivas ou com força de definitivas;
no júri, quando houver nulidade posterior à pronúncia; quando a sentença do presidente for contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; quando houver erro ou injustiça na aplicação da pena; ou quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos.

No júri, a apelação tem fundamentação vinculada — há súmula do Supremo dizendo que o efeito devolutivo se restringe aos fundamentos da interposição — e o tribunal, pela soberania dos veredictos, anula o julgamento ou retifica a pena, mas não substitui a decisão dos jurados (Priscila Silveira).

Pegadinha campeã: da rejeição da denúncia ou da queixa cabe recurso em sentido estrito — mas, se a questão disser que o caso é do juizado especial criminal, o recurso passa a ser apelação, em dez dias. A banca vai montar a questão exatamente nessa troca. (Paulo Henrique Helene, Eduardo Carioca e Júlio Cezar Matos)

Quem ensinou: Geilza Diniz (Gran), Priscila Silveira (Estratégia), Paulo Henrique Helene (Esquadrão de Elite), Róbinson Palomínio (Ceisc), Eduardo Carioca (Mentoria Delas) e Júlio Cezar Matos.

5 de 8 cursosAção penal, representação e decadência

Prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ofendido soube quem é o autor — não da data do crime.

Marcos Moreira, Geilza Diniz, Priscila Silveira, Adriano Barbosa e Róbinson Palomínio.

Espécies:

pública incondicionada — a regra: se a lei nada disser, é essa;
pública condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça;
privada.

Prazo decadencial: seis meses. Prazo decadencial não se interrompe, não se suspende, corre continuamente (Marcos Moreira, Geilza Diniz, Priscila Silveira, Róbinson Palomínio).

Novidade de 2026, apontada por Geilza Diniz e Priscila Silveira e confirmada em fonte oficial: nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, o prazo de decadência do direito de queixa ou de representação passou de seis para doze meses, contados do conhecimento da autoria.

Geilza Diniz achou que é recente demais para cair; Priscila Silveira apostou que pode cair.

Retratação da representação:

possível até o oferecimento da denúncia. Oferecida a denúncia, é irretratável;
na Lei Maria da Penha, a renúncia à representação só pode ocorrer até o RECEBIMENTO da denúncia, em audiência, perante o juiz (Geilza Diniz e Priscila Silveira).

Marcos Moreira e Geilza Diniz resolveram a mesma questão sobre isso.

A representação não vincula o Ministério Público — ele pode entender que não é caso de denunciar (Geilza Diniz).

Morte do ofendido. O direito de representação ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nessa ordem — o famoso "CADI" (Adriano Barbosa, Priscila Silveira).

Prazo para a denúncia (Priscila Silveira, Róbinson Palomínio): cinco dias com o réu preso, quinze dias com ele solto.

Ação penal privada subsidiária da pública — Róbinson Palomínio disse que "a FCC gosta muito dessa":

só cabe na inércia do Ministério Público, ou seja, quando ele deixa escoar o prazo sem fazer nada;
se o Ministério Público pediu arquivamento ou requereu diligências, não cabe;
esgotado o prazo do Ministério Público, o ofendido tem seis meses para a queixa subsidiária.

Institutos da ação penal privada (Priscila Silveira): decadência, renúncia, perdão do ofendido e perempção. A perempção ocorre, por exemplo:

quando o querelante deixa o processo parado por mais de trinta dias;
quando, morto o querelante, ninguém habilita sucessor em sessenta dias.

Quem ensinou: Marcos Moreira (Carranza), Geilza Diniz (Gran), Priscila Silveira (Estratégia), Adriano Barbosa (Qconcursos) e Róbinson Palomínio (Ceisc).

4 de 8 cursosTribunal do júri

Consoante com consoante, vogal com vogal: é assim que se acerta o recurso das quatro decisões da primeira fase.

Geilza Diniz ("júri vai cair"), Priscila Silveira ("com certeza vai ser objeto de cobrança, seu edital esmiuçou o rito"), Paulo Henrique Helene e Róbinson Palomínio.

O ponto de maior consenso — e o macete que três professores deram igual (Geilza Diniz, Paulo Henrique Helene e Róbinson Palomínio):

Decisão	O que é	Recurso
Pronúncia	admite a acusação e manda o réu a plenário	Recurso em sentido estrito
Desclassificação	não é crime doloso contra a vida; remete ao juízo competente	Recurso em sentido estrito
Impronúncia	não há prova suficiente para mandar a júri	Apelação
Absolvição sumária	absolve desde logo	Apelação

O macete:

decisão que começa com consoante (Pronúncia, Desclassificação) → recurso com consoante (Recurso em sentido estrito);
decisão que começa com vogal (Impronúncia, Absolvição sumária) → recurso com vogal (Apelação).

Geilza Diniz garantiu: "sabendo isso daqui, você tem chance de acertar a questão de júri".

Absolvição sumária no júri (Priscila Silveira). Cabe quando:

o fato não existiu;
o réu não é autor ou partícipe;
o fato não constitui infração penal;
existe causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Pegadinha: cuidado com a inimputabilidade — ela só leva à absolvição sumária se for a única tese da defesa.

Desclassificação (Priscila Silveira):

na primeira fase, o juiz remete ao juízo competente;
se ocorrer na segunda fase, em plenário, é o juiz presidente quem julga.

Composição (Priscila Silveira): o júri é presidido por um juiz togado, com vinte e cinco jurados convocados, dos quais se sorteiam sete para o conselho de sentença; a votação é sigilosa e por maioria.

Ordem dos quesitos — Priscila Silveira: "isso tem sido cobrado muito":

1. materialidade do fato;
2. autoria ou participação;
3. se o jurado absolve o acusado;
4. existência de causa de diminuição alegada pela defesa;
5. existência de qualificadora ou causa de aumento.

Respondidos "sim" à materialidade e à autoria, ainda assim os jurados podem absolver — inclusive por clemência.

Desaforamento (Priscila Silveira). Cabe:

por dúvida sobre a imparcialidade do júri;
por interesse da ordem pública;
por risco à segurança pessoal do acusado;
quando o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses contados do trânsito em julgado da pronúncia, por comprovado excesso de serviço.

Manda-se o processo à comarca mais próxima, e quem decide é o Tribunal de Justiça.

Execução provisória da pena (Paulo Henrique Helene): a regra no Brasil é que não se admite execução provisória da pena; o Supremo abriu exceção no júri — condenado em plenário, inicia-se a execução ainda que pendente apelação, por força da soberania dos veredictos.

Quem ensinou: Geilza Diniz (Gran), Priscila Silveira (Estratégia), Paulo Henrique Helene (Esquadrão de Elite) e Róbinson Palomínio (Ceisc).

4 de 8 cursosProvas

Persuasão racional: o juiz aprecia livremente a prova produzida em contraditório judicial, mas não pode decidir só com o inquérito.

Geilza Diniz, Priscila Silveira, Paulo Henrique Helene e Adriano Barbosa.

Sistema da persuasão racional / livre convencimento motivado (Geilza Diniz, Paulo Henrique Helene, Adriano Barbosa):

o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos no inquérito;
ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Exceção ao sistema: no júri vigora a íntima convicção — o jurado responde sim ou não sem fundamentar (Priscila Silveira).

Prova ilícita (Priscila Silveira, Paulo Henrique Helene):

é inadmissível e deve ser desentranhada;
as derivadas também, pela teoria dos frutos da árvore envenenada;
salvo quando houver fonte independente ou descoberta inevitável, que rompem o nexo de causalidade.

Dois complementos:

Priscila Silveira: a jurisprudência admite prova ilícita em favor do réu.
Geilza Diniz: o juiz que reconheceu a ilicitude não fica automaticamente afastado do processo — o dispositivo que previa esse afastamento foi declarado inconstitucional pelo Supremo.

Exame de corpo de delito (Marcos Moreira, Geilza Diniz, Priscila Silveira, Adriano Barbosa):

obrigatório quando a infração deixa vestígios;
pode ser direto ou indireto;
a confissão do acusado não supre sua falta;
desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal pode suprir;
o juiz não fica adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte;
perícia: um perito oficial ou, na falta dele, duas pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior, que prestam compromisso;
prazo do laudo: dez dias, prorrogável a pedido dos peritos (Marcos Moreira).

Cadeia de custódia (Geilza Diniz, Priscila Silveira, Adriano Barbosa — este disse "tem chance enorme de cair").

É o conjunto de procedimentos para manter e documentar a história cronológica do vestígio, iniciando-se com a preservação do local de crime ou com os procedimentos policiais em que se detecta a presença de vestígio.

As dez etapas, no macete de Geilza Diniz e Priscila Silveira ("rei fica trepa e descarta"):

1. reconhecimento
2. isolamento
3. fixação
4. coleta
5. acondicionamento
6. transporte
7. recebimento
8. processamento
9. armazenamento
10. descarte

Pegadinha: a violação da cadeia de custódia não gera ilicitude automática — analisa-se caso a caso (Geilza Diniz).

Quem ensinou: Geilza Diniz (Gran), Priscila Silveira (Estratégia), Paulo Henrique Helene (Esquadrão de Elite) e Adriano Barbosa (Qconcursos), com Marcos Moreira (Carranza) no exame de corpo de delito.

3 de 8 cursosProcedimentos e a confusão preferida da FCC

Rejeição da denúncia é processual e vem antes da resposta; absolvição sumária é de mérito e vem depois.

Geilza Diniz, Priscila Silveira e Paulo Henrique Helene.

Qual procedimento, pela pena máxima do crime:

Ordinário: pena máxima igual ou superior a quatro anos → oito testemunhas, audiência designada em até sessenta dias.
Sumário: pena máxima inferior a quatro anos → cinco testemunhas, audiência em até trinta dias.
Sumaríssimo: infração de menor potencial ofensivo, isto é, contravenções e crimes com pena máxima não superior a dois anos.

Rejeição da denúncia × absolvição sumária — Paulo Henrique Helene: "a banca FCC adora fazer a confusão entre as duas". Geilza Diniz destacou o mesmo ponto.

Rejeição — antes da resposta, por motivo processual:

inépcia da peça acusatória;
falta de pressuposto processual ou de condição da ação;
falta de justa causa.

Absolvição sumária — depois da resposta à acusação, por mérito:

existência manifesta de causa excludente da ilicitude;
existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade;
o fato narrado evidentemente não constitui crime;
extinta a punibilidade.

Marcha do rito ordinário (Paulo Henrique Helene):

1. oferecimento da denúncia;
2. recebimento ou rejeição;
3. citação;
4. resposta à acusação em dez dias;
5. absolvição sumária ou audiência de instrução e julgamento;
6. alegações finais orais ou, no ordinário e havendo complexidade, memoriais em cinco dias sucessivos;
7. sentença em dez dias.

Na audiência, a ordem é: ofendido, testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, esclarecimentos dos peritos, acareações, reconhecimentos e, por último, o interrogatório — que é momento de autodefesa.

No sumário não há previsão de memoriais.

Paulo Henrique Helene destacou ainda:

o dever de zelo pela integridade física e psicológica da vítima em audiência, sobretudo nos crimes contra a dignidade sexual, vedadas manifestações sobre circunstâncias alheias aos fatos;
a decisão do Supremo que declarou inconstitucional desqualificar a mulher vítima de violência, proibindo menção à sua vida sexual pregressa ou ao seu modo de vida em audiências e decisões.

Quem ensinou: Geilza Diniz (Gran), Priscila Silveira (Estratégia) e Paulo Henrique Helene (Esquadrão de Elite).

3 de 8 cursosPrincípios e sistema acusatório

O Código de Processo Penal adota expressamente o sistema acusatório.

Geilza Diniz, Priscila Silveira e Paulo Henrique Helene.

Sistema acusatório (Geilza Diniz, Priscila Silveira):

separam-se as funções de acusar, defender e julgar;
a iniciativa probatória cabe principalmente às partes;
o juiz não inicia a ação penal de ofício e não decreta prisão de ofício.

Priscila Silveira lembrou que parte da doutrina fala em acusatório mitigado, porque restam poderes instrutórios ao juiz, e que o sistema misto — primeira fase inquisitiva, segunda acusatória — é também chamado de francês, do código napoleônico.

Presunção de não culpabilidade. O réu é tratado como inocente até o trânsito em julgado; por isso a prisão é exceção.

***Nemo tenetur se detegere*.** Ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Decorrem daí:

o direito ao silêncio — que, para Priscila Silveira, é seletivo: pode escolher sobre o que fala;
a inconstitucionalidade da condução coercitiva do réu para interrogatório, reconhecida pelo Supremo.

Geilza Diniz frisou que a condução coercitiva continua existindo para outras finalidades; o que não pode é a do réu para interrogatório.

Ampla defesa:

a defesa técnica é irrenunciável — ninguém é processado sem advogado ou defensor, ainda que ausente ou foragido;
a autodefesa é renunciável e se manifesta no direito de presença e no interrogatório.

Pegadinha: duplo grau de jurisdição não está expresso na Constituição — vem do Pacto de San José da Costa Rica, e a banca gosta de perguntar isso (Priscila Silveira).

Lei processual penal no tempo: aplicação imediata, preservados os atos já praticados (Geilza Diniz).

Quem ensinou: Geilza Diniz (Gran), Priscila Silveira (Estratégia) e Paulo Henrique Helene (Esquadrão de Elite).

Apostas de um curso só

Só Gran (Geilza Diniz) — Competência

Regra geral: lugar da consumação.

Geilza Diniz insistiu: "a FCC gosta muito de competência, isso caiu duas vezes nos últimos anos".

Tentativa: lugar do último ato de execução.
Infração continuada ou permanente praticada em duas ou mais jurisdições, ou praticada na divisa ou em local de incerto limite territorial: competência por prevenção — vence o juiz que primeiro decidir.
Lugar desconhecido: domicílio ou residência do réu.
Na ação privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio do réu.

Foro por prerrogativa: desembargador é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça; juiz de direito, pelo Tribunal de Justiça.

Quem ensinou: Geilza Diniz (Gran Cursos Online).

Só Gran (Geilza Diniz) — Juiz das garantias

Ele controla a legalidade da investigação — e não se aplica em quatro casos.

Não se aplica:

em processos de competência originária dos tribunais;
no tribunal do júri;
em casos de violência doméstica e familiar;
no juizado especial criminal.

Quem ensinou: Geilza Diniz (Gran Cursos Online).

Só Estratégia (Priscila Silveira) — Impedimento e suspeição do juiz

Impedimento é objetivo e taxativo; suspeição é subjetiva.

Priscila Silveira trouxe o tema porque o edital cobra sujeitos processuais.

Impedimento:

rol taxativo;
presunção absoluta de parcialidade;
gera nulidade absoluta;
exemplo: quando cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau (irmão, tio, sobrinho), funciona como advogado, membro do Ministério Público, autoridade, auxiliar da justiça ou perito; ou quando o próprio juiz é o interessado.

Suspeição — circunstâncias subjetivas:

amizade íntima ou inimizade capital com a parte;
aconselhar uma das partes;
ser credor ou devedor;
responder a processo por fato análogo.

Quem ensinou: Priscila Silveira (Estratégia Concursos).

Só Ceisc (Róbinson Palomínio) — Denúncia anônima

Não se instaura inquérito exclusivamente com base em denúncia anônima.

É preciso antes uma verificação preliminar de informações, para aferir a procedência da notícia. Róbinson Palomínio disse: "isso cai muito".

Quem ensinou: Róbinson Palomínio (Ceisc).

Só Ceisc (Róbinson Palomínio) — Reconhecimento de pessoas

O procedimento legal é obrigatório: a pessoa a ser reconhecida deve ser colocada ao lado de outras que com ela tenham semelhança.

Descumprido o rito, o reconhecimento é nulo:

não pode ser repetido para consertar o vício;
não pode servir de base para a condenação.

Quem ensinou: Róbinson Palomínio (Ceisc).

Só Carranza (Marcos Moreira) — Interceptação telefônica

Não é admitida quando o fato investigado for punido, no máximo, com detenção.

Mas, descobertos crimes conexos punidos com detenção durante interceptação legalmente autorizada, o material pode ser usado.
Admite-se ainda o uso como prova emprestada em processo administrativo disciplinar, desde que colhida com observância da lei, do contraditório e da ampla defesa.

Quem ensinou: Marcos Moreira (Carranza Cursos).

Mentoria Delas e Júlio Cezar Matos — Assistente de acusação

Só existe na ação penal pública — e da decisão que admite ou não admite o assistente não cabe recurso.

Dois cursos, mas fora do bloco principal. Eduardo Carioca: "provas de tribunais sempre cobram assistente de acusação".

Pode ser admitido até o trânsito em julgado, recebendo a causa no estado em que se encontrar.
O juiz ouve o Ministério Público antes de decidir.
Da decisão que admite ou não admite não cabe recurso — mas cabe mandado de segurança.
Corréu no mesmo processo não pode ser assistente de acusação.

O assistente pode:

propor meios de prova;
requerer perguntas às testemunhas;
participar dos debates;
arrazoar recursos e recorrer;
requerer prisão preventiva no curso da ação penal.

Quem ensinou: Eduardo Carioca (Mentoria Delas) e Júlio Cezar Matos.

Mentoria Delas e Júlio Cezar Matos — Prisão domiciliar

A armadilha é a idade: oitenta anos na substituição da preventiva, setenta anos na execução penal.

Eduardo Carioca: "é cara de prova de tribunal, vai vir uma questão com três historinhas perguntando quem tem direito".

Pegadinha: a substituição da preventiva por domiciliar considera o maior de oitenta anos; na execução penal, o marco é setenta anos. A banca troca uma pela outra. (Júlio Cezar Matos)

Quem ensinou: Eduardo Carioca (Mentoria Delas) e Júlio Cezar Matos.

Onde os cursos divergiram

Divergência 1 — Número de testemunhas na primeira fase do júri (divergência real, e resolvida)

Geilza Diniz (Gran), corrigindo-se ao vivo: "primeira fase do júri são oito testemunhas e segunda fase cinco".
Priscila Silveira (Estratégia): "na primeira fase eu posso arrolar cinco testemunhas; na segunda fase, cinco".

Pela fonte, quem está certo é Geilza Diniz: no procedimento do júri, cada parte arrola até oito testemunhas na primeira fase (a acusação na denúncia, a defesa na resposta) e até cinco para o plenário.

Grave: oito na primeira fase, cinco no plenário.

Divergência 2 — Pena de referência da transação penal (contradição interna numa das aulas)

Marcos Moreira (Carranza) disse primeiro, corretamente, que "não cabe transação penal porque a pena máxima supera dois anos"; minutos depois afirmou que "a transação penal analisa a pena máxima, que não pode ser superior a um ano". As duas coisas não podem ser verdadeiras.

A regra correta, que Geilza Diniz e Paulo Henrique Helene confirmaram — três institutos, três referências diferentes:

Transação penal: infração de menor potencial ofensivo — contravenções e crimes com pena máxima não superior a dois anos.
Suspensão condicional do processo: cabe quando a pena mínima for igual ou inferior a um ano.
Acordo de não persecução penal: pena mínima inferior a quatro anos.

Não misture.

Divergência 3 — Prorrogação do prazo do inquérito com o investigado preso (complemento, não contradição)

Priscila Silveira falou apenas em dez dias com o réu preso e trinta com ele solto, com dilação pelo juiz.
Róbinson Palomínio detalhou que, pela sistemática do pacote anticrime e do juiz das garantias, a prorrogação para o investigado preso é de quinze dias, uma única vez, enquanto a do solto é de trinta em trinta.

Os dois estão dizendo a mesma coisa em profundidades diferentes; o número que Róbinson Palomínio acrescenta é o mais provável de ser cobrado, porque é o que destoa.

Fora esses três pontos, os cursos foram notavelmente convergentes nesta matéria — inclusive nos macetes: o rol de características do inquérito, o macete vogal-consoante dos recursos do júri e as palavras-chave "perseguido / encontrado" dos flagrantes apareceram, com o mesmo conteúdo, em três ou mais cursos diferentes.

Pegadinhas que os professores avisaram

1. A comunicação da prisão em flagrante é IMEDIATA, ao juiz, ao Ministério Público e à família do preso. Vinte e quatro horas é outro prazo: o da remessa do auto ao juiz e da entrega da nota de culpa. (Marcos Moreira)
2. Gravidade abstrata do crime nunca fundamenta prisão preventiva. Nem clamor público. Se a alternativa disser "exclusivamente a gravidade abstrata do delito", está errada; se disser "de forma concreta, à vista de outros inquéritos e ações penais em curso", está certa. (Marcos Moreira, Geilza Diniz, Priscila Silveira, Paulo Henrique Helene)
3. Juiz não decreta prisão preventiva nem temporária de ofício — mas pode revogar de ofício. (Priscila Silveira, Paulo Henrique Helene, Adriano Barbosa)
4. Delegado não arquiva inquérito. Nunca. Nem por extinção da punibilidade, nem por morte, nem por falta de justa causa. (Geilza Diniz, Paulo Henrique Helene, Priscila Silveira)
5. Trinta dias, contados do RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO — não da publicação no Diário Oficial — e a revisão é feita na instância competente do próprio Ministério Público, não pela autoridade policial. (Geilza Diniz e Róbinson Palomínio, na mesma questão da FCC)
6. Acordo de não persecução penal: pena MÍNIMA INFERIOR a quatro anos. A banca troca por "máxima", por "não superior" ou por "até quatro anos". (Róbinson Palomínio)
7. Rejeição da denúncia é recurso em sentido estrito — mas no juizado especial criminal é apelação, em dez dias. (Paulo Henrique Helene, Eduardo Carioca, Júlio Cezar Matos)
8. Citado por edital, suspende tudo; citado por hora certa, o processo corre com defensor dativo. E réu preso se cita pessoalmente — é nula a citação por edital de réu preso no mesmo estado. (Paulo Henrique Helene, Róbinson Palomínio, Adriano Barbosa)
9. Retratação da representação: até o oferecimento da denúncia. Na Lei Maria da Penha, até o recebimento, em audiência, perante o juiz. (Geilza Diniz, Priscila Silveira)
10. Prazo decadencial conta do conhecimento da autoria, não da data do crime — e não se suspende nem se interrompe. (Geilza Diniz, Priscila Silveira, Róbinson Palomínio)
11. A confissão do acusado não supre o exame de corpo de delito, e o juiz não fica adstrito ao laudo pericial. (Marcos Moreira, Geilza Diniz, Priscila Silveira)
12. Ação penal privada subsidiária da pública só cabe se o Ministério Público ficou inerte. Se ele pediu arquivamento, não cabe. (Róbinson Palomínio)
13. Palavras absolutas — sempre, nunca, jamais, exclusivamente, obrigatoriamente — devem acender a luz vermelha. Geilza Diniz e Adriano Barbosa deram exatamente o mesmo conselho, e Geilza Diniz acrescentou: quando houver um prazo no enunciado, o prazo é o objeto central da questão.
14. Da decisão que admite ou não o assistente de acusação não cabe recurso — mas cabe mandado de segurança. A banca vai oferecer "apelação". (Eduardo Carioca, Júlio Cezar Matos)

O que os cursos não chegaram a cobrir do programa

Estes pontos estão no conteúdo programático, mas nenhum professor tratou deles nas revisões de véspera. Não invento aqui o que eles não ensinaram — se cair, será conteúdo que você terá de resolver com o que já sabe:

Aplicação da lei processual penal no espaço e em relação às pessoas (imunidades diplomáticas e parlamentares na perspectiva processual). Só a aplicação no tempo foi tratada, e de passagem.
Tipos de processo penal (de conhecimento, de execução, cautelar) e elementos identificadores da relação processual (partes, pedido, causa de pedir) como teoria geral.
Curador do réu menor e auxiliares da Justiça — sujeitos processuais expressamente listados no edital que ninguém abordou.
Rito do júri em detalhe na segunda fase: alistamento dos jurados, organização da pauta, sorteio e convocação, função do jurado, reunião e sessões, instrução em plenário, debates, ata dos trabalhos e atribuições do presidente do tribunal do júri. Só Priscila Silveira tocou em composição, quesitos e desaforamento; o restante desse detalhamento ficou de fora.
Nulidades como capítulo próprio — princípios (prejuízo, instrumentalidade das formas, convalidação), rol de nulidades absolutas e relativas, momento de arguição. Só houve menções isoladas.
Habeas corpus — hipóteses de cabimento, legitimidade, competência. Praticamente nada foi dito.
Lei de Execução Penal — normas processuais, incidentes de execução, progressão, remição. Só apareceu de raspão, no agravo em execução e na prisão domiciliar.
Lei dos juizados especiais federais (a que trata dos juizados especiais cíveis e criminais no âmbito federal), citada no edital e não abordada por ninguém.
Súmulas do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça como bloco: foram citadas apenas as poucas que apareceram nos temas acima.